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Declaração Particular de União Estável

R$ 69,90

Total:

R$ 69,90

Termos e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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A L D Valença Soluções Digitais (“CASAMENTO CIVIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.169.265/0001-50, estabelecida à Rua Lagoa Panema, nº 540, Bairro Vila Guilherme, CEP nº 02051-050, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, neste ato devidamente representada pelo Senhor Luciano Deticio Valença, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº. 35.204.127-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 341.254.108-79, prestará os serviços objeto deste CONTRATO ao CLIENTE, mediante adesão desse às cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CAPÍTULO 1 – OBJETO

1.1	Este CONTRATO tem por objeto a prestação dos seguintes serviços pela CASAMENTO CIVIL:

a)	elaboração de “Kit” de documentos particulares; e
b)	1 (uma) consulta personalizada para utilização do Kit.

1.2	Os Kits podem ser adquiridos pelos CLIENTES junto ao site (www.casamentocivil.com.br, o SITE).

1.2	A prestação do serviço de consulta personalizada será feita, sem custos extras, para cada Kit adquirido, uma única vez, através de qualquer dos canais de comunicação disponíveis, informados no SITE (e-mail, chat, telefone fixo, telefone celular ou whatsapp), e envolve:

a)	responder dúvidas a respeito dos documentos que compõem o Kit e seu preenchimento;
b)	dar orientações sobre a utilização do Kit para seu devido registro perante cartórios e estabelecimentos relacionados;
c)	dar orientação a respeito dos procedimentos necessários à realização de diversos atos da vida civil, como casamento, alteração de nome, pedido de união estável, divórcio, etc.

1.3	Consultas adicionais terão o custo de R$ 89 (oitenta e nove reais), cada uma.

1.4	Os serviços prestados não contemplam serviços privativos de advogado, de qualquer natureza.

CAPÍTULO 2 – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CASAMENTO CIVIL

2.1	É responsabilidade da CASAMENTO CIVIL, durante a vigência do presente CONTRATO, o seguinte:

a)	fornecer, em até 7 (sete) dias após confirmação do pagamento, o Kit adquirido pelo CLIENTE;
b)	prestar 1 (uma) consulta personalizada para utilização do Kit adquirido pelo CLIENTE pelo prazo de 30 (trinta) dias após a disponibilização de seu conteúdo ao CLIENTE;
c)	prestar demais consultas (adicionais) mediante pagamento; e
d)	desempenhar com zelo e diligência os serviços enumerados na cláusula 1.3 deste CONTRATO, observada a legislação vigente, resguardando os interesses do CLIENTE.

2.2	Não é responsabilidade da CASAMENTO CIVIL:

a)	erros no preenchimento dos documentos;
b)	não aceite dos documentos pelo cartório ou estabelecimento relacionado;
c)	demoras junto às repartições públicas; e
d)	desistência da utilização dos documentos fornecidos.

2.3	As obrigações assumidas pela CASAMENTO CIVIL, por força do presente CONTRATO, são aquelas constantes deste capítulo, na forma e conteúdo vigente na data de assinatura do presente instrumento, excetuando, portanto, a ampliação do seu alcance ou a criação de novas exigências, salvo por acordo entre as partes, celebrado em instrumento apartado.

CAPÍTULO 3 – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1	São obrigações do CLIENTE:

a)	pagar pontualmente a remuneração devida à CASAMENTO CIVIL nos termos e prazos estipulados na cláusula4.1;
b)	fornecer todos os dados necessários à preparação dos documentos;
c)	responsabilizar-se integralmente pela veracidade dos dados fornecidos, para o preparo dos documentos solicitados;
d)	responsabilizar-se integralmente por conferir a aceitação dos documentos do Kit pelo cartório ou estabelecimento relacionado no qual pretende registrá-los; e
e)	prestar todo auxílio e assistência que for solicitada pela CASAMENTO CIVIL para o fiel desempenho do objeto do presente CONTRATO;

CAPÍTULO 4 – FORMA DE PAGAMENTO

4.1	A título de pagamento pelos serviços objeto do presente CONTRATO, obriga-se o CLIENTE à pagar à CASAMENTO CIVIL o valor do Kit das seguintes formas:

a)	no cartão de crédito, através de qualquer dos processadores de pagamento online fornecidos pela CASAMENTO CIVIL no SITE, ou;
b)	através de boleto bancário.

4.2	Cada consulta adicional será cobrada separadamente, conforme solicitadas, o valor de R$ 89 (oitenta e nove reais), através de boleto bancário a ser enviado ao CLIENTE por e-mail.

CAPÍTULO 5 – DESISTÊNCIA

5.1	O valor pago pelos serviços profissionais poderá ser devolvido em caso de desistência imotivada do CLIENTE, nos seguintes termos:

a) 100% (cem por cento) do valor pactuado será devolvido, caso a desistência seja manifestada em até 7 (sete) dias, após a efetivação da compra;
b)	30% (trinta por cento) do valor pactuado será devolvido, caso a desistência seja manifestada em até 14 (catorze) dias, após a efetivação da compra;
c)	15% (quinze por cento) do valor pactuado será devolvido, caso a desistência seja manifestada em até 21 (vinte e um) dias após a efetivação da compra;
d)	nenhum valor será devolvido se o CLIENTE manifestar interesse pela desistência do avençado após decorridos 21 (vinte e um) dias da efetivação da compra.

5.2	Será descontado o valor cobrado pelos processadores de pagamento, referente ao processamento da quantia paga, do total a ser devolvido ao CLIENTE.

CAPÍTULO 6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

6.1	Qualquer alteração a este CONTRATO deverá ser feita de comum acordo e por escrito por ambas as partes de forma a aditar o presente CONTRATO, desde que respeitadas às formalidades legais.

6.2	Das disposições gerais que regem o presente CONTRATO:

a)	Não será válida qualquer alteração deste CONTRATO, salvo se por meio de termo aditivo e subscrito por todas as partes.
b)	Se, por algum motivo, qualquer disposição deste CONTRATO vier a ser considerada inválida, ilegal ou ineficaz, essa disposição será limitada o quanto possível para que produza seus efeitos, e a validade, legalidade e eficácia das disposições remanescentes não serão por qualquer forma afetadas ou prejudicadas.
c)	Cada uma das partes deste CONTRATO compromete-se em fazer tudo o que for razoável e que estiver em seu poder, necessário ou desejável para fazer valer o espírito e a intenção deste instrumento e a agir razoavelmente e em boa-fé para com os outros no exercício de seus direitos e na quitação de suas obrigações decorrentes deste CONTRATO.
d)	Qualquer omissão ou tolerância das partes ao exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste CONTRATO, ou no exercício de prerrogativas dele decorrentes, não implica em novação ou renúncia.

CAPÍTULO 7 – FORO

7.1 As partes elegem como competente o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para a condução de qualquer ação decorrente deste CONTRATO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Declaro que li e concordo com os Termos e Condições

Pagamento seguro com:
Aceitamos cartões de crédito e boleto

Política de reembolso

Política de reembolso

O valor pago pelos serviços profissionais poderá ser devolvido em caso de desistência imotivada do CLIENTE, nos seguintes termos:

a) 100% (cem por cento) do valor pactuado será devolvido, caso a desistência seja manifestada em até 7 (sete) dias, após a efetivação da compra;
b) 30% (trinta por cento) do valor pactuado será devolvido, caso a desistência seja manifestada em até 14 (catorze) dias, após a efetivação da compra;
c) 15% (quinze por cento) do valor pactuado será devolvido, caso a desistência seja manifestada em até 21 (vinte e um) dias após a efetivação da compra;
d) nenhum valor será devolvido se o CLIENTE manifestar interesse pela desistência do avençado após decorridos 21 (vinte e um) dias da efetivação da compra.

Será descontado o valor cobrado pelos processadores de pagamento, referente ao processamento da quantia paga, do total a ser devolvido ao CLIENTE.
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