Declaração de Filiação

O que é?

A Declaração de Filiação é um documento onde o noivo estrangeiro declara quem são seus pais.

Para que serve?

Pelas leis brasileiras é obrigatório constar os nomes dos pais nos documentos apresentados, por isso normalmente os cartórios pedem as certidões de nascimento para dar entrada no casamento civil. A Declaração de Filiação serve justamente para o noivo estrangeiro declarar o nome completo do pai e da mãe dele para complementar ou substituir a certidão de nascimento que é o único documento dos noivos estrangeiros que consta os nomes dos pais. Essa declaração serve também quando os nomes dos pais estão abreviados ou incompletos na certidão de nascimento do noivo e por isso é necessário que o noivo declare, se responsabilizando civil e criminalmente, o nome dos pais para que no futuro não haja necessidade de correção de nome.

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