Declaração de Pobreza para Casamento
Documento necessário para conseguir a gratuidade no casamento civil no cartório, direito garantido em lei para pessoas sem condições financeiras.
Faça grátisInformação de utilidade pública: casamento civil gratuito
O casamento civil gratuito é um direito assegurado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10406/02) para pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com o casamento civil. Diante da declaração de pobreza, é obrigatória a realização gratuita do casamento pelo cartório, que não deve exigir qualquer outra documentação. Para mais informações, visite a página casamento civil gratuito.